Termos de Utilização do Serviço

Seção 1 – Uso do serviço e do aceite de seus termos

1. O Uso de produtos, software, serviços e sites vinculados ao Animal Club, aqui denominados coletivamente de serviço, está sujeito aos termos aqui explicitados.

   1. A aceitação das condições aqui propostas é obrigatória para o cadastro e utilização do serviço. Tal aceitação decorrerá tanto de clique em local específico onde o usuário afirma aceitar os termos aqui dispostos ou com o início da utilização efetiva do serviço.

2.1 O usuário não poderá utilizar o serviço caso, na forma do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 [1]), seja considerado indivíduo incapaz e sem capacidade legal de firmar acordos com efeitos jurídicos. Nestas situações, a aceitação dos termos de serviço e utilização do serviço deverá ser precedida de orientação e representação na forma da lei, incluindo-se as disposições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 [2]), no caso de menores de idade. O uso do serviço por indivíduos incapazes sem a legal orientação e representação não acarreta responsabilidades adicionais ao Animal Club em caso de danos experimentados pelo incapaz ou por terceiros, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista pelo Art. 14 §3°. da Lei 8.070, de 11 de Setembro de 1990 [3], além da disposição prevista pelo Art. 932 incisos I e II do Código Civil [4].

Seção 2 – Do serviço

1. O Animal Club pode, a seu critério e sem aviso prévio, deixar de fornecer acesso ao serviço, integral ou parcialmente e permanente ou temporariamente.

1.1 O usuário reconhece e aceita que no caso de interrupção do serviço, poderá deixar de ter acesso a quaisquer informações que tenha enviado ao Animal Club, incluindo, mas não se restringindo a fotografias, vídeos, textos, contatos e dados pessoais.

1. O Animal Club pode, a seu critério e sem aviso prévio, limitar a utilização do serviço, incluindo, mas não se restringindo a fixação de espaço de armazenamento para fotografias, vídeos, textos, contados e dados pessoais.

2. Para acesso ao serviço, poderá ser requisitado ao usuário o fornecimento de informações pessoais, estando ciente o usuário que, aceitando o presente termo de serviço, deverá manter tais informações corretas e atualizadas.

3. O usuário concorda que utilizará o serviço apenas para fins lícitos e admitidos pelos regramentos jurídicos brasileiros.

4. O usuário concorda que o acesso ao serviço será feito apenas por meios legítimos, sem a utilização de serviços automatizados e outras ferramentas que possam prejudicar ou interromper o funcionamento do serviço.

5. O usuário concorda em não comercializar, reproduzir, duplicar ou copiar o serviço.

6. O usuário concorda que é o único e exclusivo responsável por manter em local seguro sua senha e nome de usuário, sendo igualmente responsável de forma única e exclusiva por todas as atividades ocorridas em sua conta.

7. O usuário concorda que a não observância dos termos aqui propostos irá acarretar sua responsabilidade exclusiva perante terceiros, na forma do já destacado Art. 14 §3°. da Lei 8.070, de 11 de Setembro de 1990, além de eventual responsabilização civil na forma do caput do Art. 927 do Código Civil Brasileiro [5] e criminal de acordo com a legislação em vigor.

Seção 3 – Do conteúdo

1. Conteúdo representa, mas não se limita a arquivos de dados, textos escritos, softwares, músicas, sons, fotografias, imagens e vídeos

2. Todo o conteúdo enviado ao serviço é de responsabilidade exclusiva do usuário que o enviou.

3. O usuário concorda que ao utilizar o serviço poderá estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, estando o Animal Club excluído de qualquer responsabilidade, seja por conta da excludente de responsabilidade prevista pelo Art. 14 §3°. da Lei 8.070, de 11 de Setembro de 1990, seja por ser o usuário sabedor que utiliza o serviço por sua conta e risco e que existem softwares específicos para limitar o acesso a material que possa considerar ofensivo.

4. O usuário concorda que o Animal Club possa pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer conteúdo presente no serviço, sem haver qualquer obrigação que o Animal Club assim o faça.

5. O usuário concorda que poderá estar exposto a conteúdo fornecido por terceiros não usuários do serviço, incluindo, mas não se restringindo a anúncios, campanhas publicitárias e de marketing, sendo que tal material poderá estar protegido por direitos, como será visto na subseção 3.1.

5.1 O usuário concorda que não terá direito a qualquer remuneração ou participação sobre eventuais receitas advindas da exposição do conteúdo acima mencionado e que o Animal Club se exime de qualquer responsabilidade sobre o referido material.

Subseção 3.1 – Dos direitos de propriedade

1. O usuário concorda em não utilizar qualquer dos itens dispostos e apresentados no serviço, incluindo, mas não se restringindo a marcas, logotipos, nomes de domínios e nomes empresariais, incluindo-se nesta vedação a utilização de marcas, logotipos, nomes de domínios ou nomes empresariais semelhantes, que possam vir a causar confusão na utilização de diferentes serviços.

2. O Animal Club reconhece e aceita que não detém qualquer direito sobre qualquer conteúdo enviado, publicado ou transmitido pelo usuário e colocados à disposição de demais usuários em seções públicas do serviço ou através de comunicação privada com outro usuário do serviço.

2.1 Os direitos mencionados no item 2 da subseção 3.1 incluem mas não estão restringidos aos dispostos na Lei n.º 9.729, de 14 de Maio de 1996 [6] e Lei n.º 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 [7], no caso de conteúdo criado, produzido ou modificado em território nacional, ao Digital Millennium Copyright Act [8], no caso de conteúdo criado, produzido ou modificado nos Estados Unidos da América, bem como aos regramentos jurídicos previstos nos demais países em que o conteúdo tiver sido criado, produzido ou modificado.

1. O usuário concorda que somente enviará, publicará ou exibirá conteúdo que retenha direitos autorais e que seu o para o serviço se dará em obediência ao ordenamento jurídico vigente no Brasil e/ou no país onde o conteúdo foi criado, produzido ou modificado, incluindo, mas não se limitando aos diplomas legais destacados no item 2.1 da subseção 3.1.

2. O usuário concorda que ao enviar, publicar ou exibir o conteúdo, concederá ao Animal Club licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva de reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, enviar, publicar ou exibir este conteúdo no serviço ou em outros serviços, mídias, empresas ou localidades, na forma do item 4.1 da subseção 3.1.

4.1 O usuário confirma e garante ao Animal Club o direito de outorgar integralmente a licença citada no item 4 para terceiros.

1. O Animal Club concede uma licença pessoal, intransferível e isenta de royalties ao usuário para utilização do serviço com o aceite dos termos aqui delineados.

5.1 Tal licença não engloba a transferência de quaisquer direitos sobre o conteúdo disponível no serviço.

1. O usuário não poderá copiar, modificar ou criar obras derivadas à partir deste serviço, não lhe sendo autorizado, igualmente, que permita que terceiro o faça utilizando sua conta pessoal.

Seção 4 – Encerramento de conta

1. O Animal Club poderá a qualquer momento encerrar a conta usuário, incluindo, mas não se limitando a casos de violação do presente termo por parte do usuário, exigência legal ou judicial e término do fornecimento do serviço.

2. O usuário poderá encerrar sua conta de forma gratuita e sem aviso prévio.

2.1 O conteúdo enviado ao serviço pelo usuário poderá continuar hospedado, ser visualizado e utilizado na forma da subseção 3.1 mesmo após o encerramento de sua conta.

1. O encerramento da conta não acarreta a exclusão de direitos, obrigações e responsabilidades do usuário e do Animal Club, que continuarão em vigor indefinidamente.

Seção 5 – Disposições Finais

1. O Animal Club poderá alterar a qualquer momento o termo de utilização do serviço, ficando o mesmo disponível através de link visível no Animal Club.

1.1 O usuário concorda que a utilização do serviço após a data de alteração do termo de utilização do serviço configura o aceite destas modificações e de todo o termo anterior.

1. O usuário concorda que, durante a utilização do serviço, o acesso a determinado conteúdo poderá estar condicionado ao aceite de termos diversos e que em nada afetam o exposto neste documento.

2. O usuário concorda que o Animal Club possa contatá-lo através de sua conta no serviço ou outra forma de contato que tenha fornecido.

3. O não exercício de direito legal ou descrito neste termo não configura em hipótese alguma renúncia tácita do mesmo.

4. Os termos do presente contrato serão regidos pelas leis vigentes no Estado de São Paulo, estando igualmente submetidos às leis federais brasileiras e à Constituição da República Federativa do Brasil.

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm

[2] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

[3] Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

[4] Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

[5] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[6] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

[7] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm

[8] Disponível em: http://www.copyright.gov/legislation/pl105-304.pdf



Os Termos de Serviço a seguir aplicam-se ao seu uso desta Rede. Você é o único responsável por sua conduta e seu conteúdo na Rede, bem como pela conformidade com estes termos. Ao fazer seu registro conosco ou usar esta Rede ou navegar nela, você reconhece ter lido, compreendido e concordado em cumprir estes termos. Esta Rede não se destina a crianças menores de 13 anos e é oferecida somente a usuários maiores de 13 anos de idade. Qualquer pessoa que fornecer suas informações pessoais através desta Rede estará declarando ser maior de 13 anos de idade.

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